O presidente da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa do Rio e da Frente Parlamentar em Defesa dos Royalties do Petróleo do Estado do Rio, deputado Glauco Lopes (PSDB), entregou, na última terça-feira (09/03), ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, um manifesto de repúdio. Assinado pelos deputados estaduais, o documento é contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria dos deputados federais Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), que pretende redistribuir os royalties do petróleo fluminense e que deverá ser votada nesta quarta-feira (10/03) pela Câmara dos Deputados. "Caso a emenda seja aprovada, o Rio e seus municípios perderão mais de 60% da sua arrecadação em royalties e participação especial", afirmou Lopes.
De acordo com a proposta dos deputados federais, que também muda a divisão das demais áreas já exploradas, 50% do valor arrecadado com os royalties irão para todos os estados e o Distrito Federal e os outros 50%, para os 5.561 municípios brasileiros – esta distribuição ocorrerá conforme os critérios do Fundo de Participação de Estados (FPE) e o de Municípios (FPM). "Conquistamos vitórias importantíssimas para o Rio e seus municípios e, agora, temos mais um desafio pela frente. Não podemos cruzar os braços ao que poderá nos acontecer hoje (10/03) em Brasília. É inadmissível que o nosso estado, que produz mais de 80% do petróleo brasileiro, seja prejudicado por esta proposta", declarou Lopes.
O governador Sérgio Cabral e alguns prefeitos de cidades fluminenses também estiveram em Brasília para reclamar da PEC. Eles foram recebidos nesta quarta-feira (10/03) pelo ministro Gilmar Mendes.