CAE: novo rito para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública

05/08/2010

Na pauta dos projetos que serão apreciados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (3), está o PLS 336/08, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), que cria um novo rito para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda pública.

Com 21 artigos, o projeto de lei reformula o sistema de cobrança, que só conseguiu levar aos cofres da União, em 2008, "pífios 0,48%" do estoque da dívida ativa então existente, segundo o senador.

Na justificação da proposta, Garibaldi afirma que o estoque da dívida ativa da União alcançou R$ 549,5 bilhões em novembro de 2008.

A arrecadação referente a essa dívida, no mesmo ano, ficou em R$ 2,6 bilhões, correspondente a 0,48% do total. Conforme o relatório do senador Efraim Morais (DEM/PB), favorável à matéria, há indicações de que estados e municípios enfrentam problema idêntico.

O projeto prevê que a execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá ao rito previsto no Código de Processo Civil para título executivo extrajudicial.

Encerrados os prazos sem que ocorra o pagamento integral da dívida com a Fazenda Pública, serão adotadas as seguintes providências, segundo o projeto: comunicação da existência do débito e da execução a instituições privadas de proteção ao crédito; requisição ao Banco Central de informações sobre a existência de ativos em nome do executado; e decretação da indisponibilidade dos bens e direitos do executado.

Depois de deliberado na CAE, o projeto será encaminhado para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com decisão terminativa.

Seguro Dpvat
Outro projeto que está na pauta da CAE é o projeto de lei que tem por objetivo incluir os estados e municípios entre os destinatários dos recursos gerados com o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, o Dpvat.

O PLS 16/08, de senador Marconi Perillo (PSDB/GO), altera a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências, para instituir rateio dos recursos oriundos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais.

No texto apresentado pelo autor, as companhias seguradoras, que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, deverão repassar à Seguridade Social, relativamente ao valor total do prêmio recolhido, 35% ao Fundo Nacional de Saúde e 15% aos Fundos estaduais e municipais de Saúde, exclusivamente para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

O relator na CAE, senador João Vicente Claudino (PTB/PI), apresentou parecer favorável com uma emenda. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

O colegiado da CAE se reúne, às 10h, no plenário 19, ala Alexandre Costa.

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Projetos sobre habitação popular serão examinados pela CDR
Três projetos voltados ao incentivo para a habitação popular estão na área de habitação estão na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) que se reúne, nesta terça-feira (3). Eles visam incrementar os incentivos públicos e o atendimento à população de baixa renda na busca da casa própria.

Em caráter terminativo, a comissão deve examinar o PLS 331/06, da então senadora Roseana Sarney (PMDB/MA), pela qual a União poderá reduzir ou dispensar a contrapartida financeira nas transferências voluntárias destinadas a programas habitacionais de interesse social.

Para receber tal benefício, a proposta exige que o município tenha população inferior a 25 mil habitantes e esteja localizado nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou na Metade Sul ou Noroeste do Rio Grande do Sul, bem como em outra área territorial legalmente equiparada a essas regiões.

A proposta altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e a lei que fixa as diretrizes gerais da Política Nacional de Saneamento (Lei 11.445/07). A matéria já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), apresentou um substitutivo para consolidar as emendas incorporadas ao texto, quando de seu exame pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde foram acrescentadas as mesorregiões da Metade Sul e Noroeste do Rio Grande do Sul entre as beneficiárias da medida, além de alterações de redação.

Enchentes
Também em decisão terminativa, a CDR vota projeto que altera o Programa Minha Casa Minha Vida do governo federal (Lei 11.977/09), concedendo prioridade no atendimento aos moradores de baixa renda situados em áreas de risco, cujas habitações tenham sido destruídas em catástrofes naturais, como enchentes, ou que tiverem de ser realocados para viabilizar projetos de regularização fundiária.

Estabelece ainda que somente poderão ser beneficiários do programa pessoas que não sejam proprietárias de imóveis e que não tenham sido atendidas por outros programas habitacionais. O texto em exame é um substitutivo do senador Marco Maciel (DEM/PE), ao PLS 572/09 do senador Romeu Tuma (PTB/SP).

Construção
Outro projeto, PLS 141/2010, em exame pela CDR, do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), autoriza o Executivo a reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços da venda de material de construção destinadas à execução de programas e projetos de construção ou reforma de habitação popular.

A proposição, que conta com relatório favorável do senador Papaléo Paes (PSDB/AP), terá que ser examinada ainda pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

A CDR se reúne a partir das 10h no plenário 9, Ala Alexandre Costa.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Meia entrada pela internet
Na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que se reúne nesta terça-feira (3), continua em destaque o PLC 35/09 (PL 2.125/07, na Câmara), do deputado Felipe Bornier (PHS/RJ), que tem decisão terminativa nesta comissão.

O projeto de lei obriga os fornecedores de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

O texto diz que para a comprovação da situação de beneficiário da meia-entrada, o usuário deverá apresentar a documentação exigida, com o ingresso, na data do evento cultural. A impossibilidade de comprovação do direito ao benefício implica a perda do ingresso pelo comprador.

O texto tem parecer pela aprovação, oferecido pelo relator na CMA, senador Jayme Campos (DEM/MT).

A matéria já foi apreciada pelas comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE); e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), tendo parecer favorável nas duas.

O colegiado se reúne às 11h30, no plenário 6, ala Senador Nilo Coelho.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Novos critérios para indenização de anistiados políticos
O cálculo do valor das indenizações por danos morais e materiais devidos aos anistiados políticos poderá ser modificado. O projeto de lei nesse sentido poderá ser examinado, nesta quarta-feira (4), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A votação será nominal e o relatório do senador Demóstenes Torres (DEM/GO) é favorável à iniciativa.

De autoria do ex-senador Expedito Júnior (PSDB/RO), o PLS 517/07, altera a lei que regulamenta o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Entre outras mudanças, o texto deduz dos valores relativos aos danos materiais alegados pelos anistiados aqueles auferidos em atividade remunerada exercida durante o período dos mencionados prejuízos que dizem ter sofrido em decorrência do regime militar. O projeto também determina fiscalização sobre as decisões concernentes às indenizações.

Em seu relatório, Demóstenes Torres sugere ajustes ao projeto, excluindo, por exemplo, a audiência prévia do Tribunal de Contas da União (TCU) na fixação dessas indenizações. Já votado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, se aprovado pela CCJ, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, pois tramita terminativamente.

Legislação eleitoral
Também está na pauta da CCJ o projeto de lei que altera artigo 236 da Lei 4.737/65, para que nenhuma autoridade poderá, desde 15 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer candidato, salvo em flagrante delito.

O PLS 338/04, do senado Marco Maciel (DEM/PE), também inclui os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, que durante o exercício de suas funções, receberão as mesmas garantias.

O projeto que é terminativo na comissão tem parecer favorável, oferecido pelo senador Tasso Jereissati (PSDB/CE). A votação será nominal.

Ensino profissional e qualificação do trabalhador
Está na pauta da CCJ o PLS 274/03, do senador Paulo Paim (PT/RS), que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador (Fundep), e dá outras providências.

A proposta destina-se a garantir a ampliação da rede de ensino técnico, o reaparelhamento da rede existente, a qualificação do corpo docente e administrativo e outras medidas. O relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), apresentou parecer favorável, com emendas. A matéria foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), e será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A CCJ se reúne às 10h, no plenário 3, ala Alexandre Costa