Constituição e Códigos
Constituição Federal e estaduais
Código de Defesa do Consumidor
Código Civil
Código Tributário Nacional

Outra Leis
Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008.

Regulamentação de Profissões

Profissões Regulamentada Lei de Regência da Profissão Data da Lei Conselho de Fiscalização
Administradores Lei 4.769 9 de setembro, 1965 CRA
Advogados Lei 8.906 4 julho, 1994 OAB
Arquitetos Lei 4.950-4 22 abril, 1966 CREA
Assistentes Sociais Lei 8.662 7 junho, 1993 CRAS
Atuários Decreto-Lei 806 4 setembro, 1969 -
Bibliotecários Lei 4.084 30 junho, 1962 CRBibio
Biólogos Lei 7.917 30 agosto, 1982 CRB
Biomédicos Decreto 88.439 28 junho, 1983 CRBio
Contabilistas Decreto-Lei 9295 27 maio, 1946 CRC
Corretores de Imóveis Lei 6.530 12 maio, 1978 CRECI
Economistas Lei 1.411 13 agosto, 1951 CORECON
Educação Física Lei 9.696 1 setembro, 1998 CREF
Enfermeiros Lei 5.905 12 julho, 1973 COREN
Engenheiros Lei 4.950-A 22 abril, 1966 CREA
Estatístico Lei 4.739 15 julho, 1965 CREST
Farmacêuticos Lei 3.820 11 novembro, 1960 CRF
Fisioterapeutas Decreto-Lei 938 13 outubro, 1969 CREEITO
Fonoaudiólogos Lei 6.965 9 dezembro, 1981 CRFA
Geógrafo Lei 6.664 26 junho, 1979 CREA
Geólogos Lei 4.076 23 junho, 1962 CREA
Médicos Lei 3.268 30 setembro, 1957 CRM
Médicos Veterinários Lei 5.517 23 outubro, 1968 CRMV
Metereologistas Lei 6.835 14 outubro, 1980 CREA
Museólogo Lei 7.287 18 dezembro, 1984 -
Músico Lei 3.857 22 dezembro, 1960 OMB
Nutricionistas Lei 6.583 20 outubro, 1978 CRM
Odontologistas Lei 4.324 14 abril, 1964 CRO
Psicólogos Lei 4.119 27 agosto, 1962 CRP
Químicos Lei 2.800 18 junho, 1956 CRQ
Relações Públicas Lei 5.377 11 dezembro, 1967 CORESP
Secretários Lei 7.377 30 setembro, 1985 -
Sociólogos Lei 6.888 10 dezembro, 1980-
Terapeutas Ocupacionais Decreto-Lei 938 13 outubro, 1969 CREFITO
Zootécnistas Lei 5.550 4 dezembro, 1968-


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